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7 de Agosto de 2022

[Modelo] Pedido de restituição de bem

Levy Matias, Advogado
Publicado por Levy Matias
há 6 anos
[Modelo] Pedido de restituição de bem.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM

Processo nº 00000-00.2016.8.08

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG nº XXXXXXXXXX SSPDS-SP e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na xxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxx, Cidade - Estado, por seus advogados abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal e arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, requerer RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREENDIDO, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no que dispõe o caput do art. da Lei 1.060 de 13.02.1950, que assim dispõe:

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

A requerente não têm qualquer condição de assumir os gastos processuais, haja vista o risco de não cumprir com as demais despesas familiares, pelo que solicitam a concessão desse pedido, a fim de que não lhes seja negado o direito constitucional de prestação jurisdicional.

Ad argumentandum tantum, caso não seja concedido o referido benefício, requer, ainda, a possibilidade de realizar o pagamento das custas processuais ao final da presente demanda, por não dispor de meios, sem comprometimento do sustento familiar.

II. DO FATO

O Requerente é proprietário do veículo Marca/Modelo HONDA/NXR BROS ES, ano 2013, Placa ORR 8614/CE, Chassi 9C2KD0550DR371554, Renavam 564480401, cor vermelha, conforme comprovado através de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo.

Superado os esclarecimentos iniciais, passamos a análise do caso fático dos presentes autos.

Conforme consta nos autos em epigrafe, aludido veículo foi encontrado na frente da residência do Sr. xxxxxxxxxxxx -, no dia 20 de Junho de 2016, sendo encaminhado a Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas, sob a assertiva de que seria um bem de propriedade do suspeito.

Segundo narram os policiais civis, a equipe chegou ao endereço, Rua dos Coqueiros, nº 160, de posse das informações de possível realização de venda de drogas pela pessoa de xxxxxxxxxxxx, ao chegarem ao local à equipe realizou diversas diligências permanecendo na localidade para o trabalho de vigilância.

Após um tempo a equipe identificou uma pessoa saindo do endereço supracitado, entendo ser aquele a figura do acusado. De pronto a equipe policial se deslocou em direção ao suspeito pelo que este empreendeu em fuga, não sendo mais localizado pelos policiais.

Ao adentrar na residência do suspeito os policiais localizaram: drogas, balança de precisão e embalagens. Fazendo então a apreensão do material.

Ocorre Excelência, que sob a falsa informação passada supostamente por populares, os policias pensaram que a moto acima descrita era de propriedade do suspeito, tratando-se possivelmente de bem proveniente do tráfico de drogas ou utilizado para a prática do ilícito penal.

Todavia, referido veículo é de propriedade do Sr. Xxxxxxxxxxxxxxx, tendo este apenas incorrido no infortúnio de ter estacionado na frente da casa do suspeito. O referido veículo também é utilizado por seu filho, xxxxxxxxxxxxxx (possuidor) – que já prestara os mesmos esclarecimentos na delegacia especializada. Segundo este, o veículo era utilizado para deslocamento até o trabalho, estando o mesmo parado em razão de débitos de IPVA e Licenciamento.

O referido veículo apreendido além de empregado como meio de sustento é utilizado para o deslocamento diário do Requerente no percurso casa - trabalho, bem como, para momentos de lazer.

O requerente vem tendo prejuízos de ordem material a medida que seu bem vem sofrendo de constante deterioração no pátio da Delegacia.

Ante o exposto, não resta alternativa ao requerente senão pugnar pela imediata intervenção do Poder Judiciário.

III. DO DIREITO

Primeiramente cabe salientar que o veículo é de propriedade do Requerente, conforme comprovado pelo Certificado de Registro do Veículo, doravante em anexo, portanto estando presente o requisito da legitimidade, necessário para o presente pedido de restituição do veículo.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal o bem só ficara aprendido enquanto indispensável ao processo, no presente caso não há interesse processual que justifique a manutenção do automóvel no pátio delegacia especializada, razão pela qual, se faz presente o nobre requerimento com o escopo de restituir ao requerente o veículo que lhe pertence.

Assim sendo, requer o terceiro a restituição do bem aprendido.

IV. DA LIBERAÇÃO DAS CUSTAS DE PÁTIO

Tendo em vista que o bem foi apreendido em virtude de investigação e inquérito policial, deve ser concedida ao terceiro a liberação do pagamento das diárias de permanência e pátio, bem como taxas de guinchos e demais valores inerentes a apreensão, beneficio este previsto no artigo , da lei nº 6.575/78, ao estabelecer que o pagamento de estadias e despesas com remoção, apreensão, retenção e outras não se aplica aos veículos recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à disposição de autoridade policial.

Nesta linha de pensar:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 6o, DA LEI 6.575/78 - SEGURANÇA CONCEDIDA- É de rigor a liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal, findo o processo criminal, nos termos do disposto no artigo , da Lei nº 6.575/78.”(990092686151 SP, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 09/02/2010, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/02/2010). Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7302366/mandado- de-segurança-ms 990092686151-sp-tjsp)

“MANDADO DE SEGURANÇA. Veiculo motocicleta apreendido em razão de investigação criminal. Deferimento parcial do alvará liberatório, apenas mencionando o teor dos artigos 2o e 6o da Lei n. 6.575/78, acerca da exigência de taxas de estacionamento ou estadia. Isenção da proprietária do veiculo, do pagamento dessas taxas, no entanto, por se tratar de veiculo apreendido e que ficou à disposição da autoridade policial, em razão da investigação criminal (artigo 6o, do Diploma Legal acima citado). Segurança concedida para essa finalidade.”(1054548620118260000 Sp 0105454-86.2011.8.26.0000, Relator: Eduardo Braga, Data de Julgamento: 09/08/2011, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/08/2011) Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20268795/mandado -de-segurança-ms-1054548620118260000-sp-0105454 -620118260000-tjsp)

“BEM MÓVEL. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO MANTIDO EM DEPÓSITO POR ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PARA A ENTREGA AO DONO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6o, DA LEI Nº 6.575/78. RECURSO PROVIDO. Produto de crime, apreendido automóvel e removido a pátio de estadia por ordem de autoridade policial, inexigível cobrança de despesas pela remoção e estadia por parte da empresa responsável pela guarda para efetivar a entrega, nos termos do art. 6o da Lei nº 6 575/78. Não incidência das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por não se cuidar de apreensão em virtude de infração de trânsito ou similar.”(992090752847 SP, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/05/2010, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2010) Fonte: (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9140797/apelacao- apl-992090752847-sp-tjsp)

Também faz jus o requerente ao pedido de isenção do pagamento de taxas de estadia, posto que o estabelecido no artigo 262, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, trata de veículos aprendidos por infração a normas de trânsito, conforme transcrevemos:

“Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (...)

Parágrafo 2º - A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.”

Tais taxas, portanto, somente são devidas no caso de apreensão do veículo por infrações de trânsito. Não podem ser estendidas às hipóteses de apreensão em processo criminal, eis que, nestes casos, encontram-se à disposição da Justiça, visando atender a interesse público, e não particular do requerido.

Assim sendo, requer o peticionante a liberação das custas inerentes a apreensão, justificando-a também no fato de não ter condições financeiras de arcar com as mesmas.

V. DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento do presente pedido de restituição de bem, autuando – se em apartado;

b) a oitiva do Nobre Representante do Ministério Público;

c) a determinação da liberação da constrição do Marca/Modelo HONDA/NXR BROS ES, ano 2013, Placa ORR 8614/CE, Chassi 9C2KD0550DR371554, Renavam 564480401, cor vermelha, após as formalidades de estilo, com as cautelas legais;

d) a isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veiculo, nos termos do artigo da Lei nº 6.575/78.

Dar-se-á causo o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins meramente fiscais.


Nestes termos,

Pede Deferimento.

Fortaleza - CE, 14 de Novembro de 2016.

ADVOGADO

OAB/XX XXXXX

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3 Comentários

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Essa legislação que fundamenta o pedido de liberação de custas foi revogada em 2015. E a nova foi alterada em 2016, não fazendo mais nenhuma referencia à questão. Mas no demais, boa peça, ajudou bastante. continuar lendo

Bem feito o pedido, pelo menos a um leigo como eu. Espero que o Juiz tenha agido com a rapidez necessária. Parabéns. continuar lendo

Muito bem elaborado. Parabéns! Irei usar esse modelo caso precisar. continuar lendo